l – APRESENTAÇÃO
1. 1. Com fundamento na Lei nº 338 de 25.10.2021 que está respaldado na Lei Federal nº 14.017/2020 e 14.150/2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e que dispõe do crédito adicional da Lei Aldir Blanc, e no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria tornamos público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta neste município o EDITAL DE ATIVIDADE CULTURAL E PREMIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA/PI.
OBJETO
Constitui objeto do presente Edital a realização de Lives Show (apresentações artísticas e culturais e de grupos, através de plataforma digital transmitido pela internet) previamente agendadas com apresentações musicais de artistas e grupos musicais culturais e exposições virtuais dos projetos, com artistas das mais variadas categorias que tiveram suas atividades interrompidas pela pandemia;
O Edital de Criação de Atividades Culturais é uma das ações municipais referentes ao inciso III da Lei 14.017/2020 – Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotados durante o estado de calamidade pública, além de promoção e democratização do acesso ao recurso da Lei Aldir Blanc para o fomento de bens e serviços culturais no campo das artes em toda a região do Município de Várzea Branca/PI, em consonância com os seguintes objetivos:
I. Realizar seleção pública de artistas e fazedores da cultura exclusivamente do município e/ou que tenham seu domicílio no território do município há pelo menos 02 (dois) anos e proponham a produção de conteúdo artístico e cultural sobre arte e cultura brasileiras em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato linguagem artística ou mídia;
lI. Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde decorrente do Covid-19 (novo coronavirus) tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais á qualidade da vida humana contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;
Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do novo coronavírus notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento social;
Valorizar a produção artística do município, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural, incentivando a sustentabilidade de artistas, técnicos e fazedores de cultura em geral.