CGE orienta novos prefeitos para prestações de contas de convênios estaduais

A Controladoria-Geral do Estado do Piauí (CGE-PI) integrou o segundo dia de palestras da Semana de Capacitação para Gestores Municipais, evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O auditor governamental da CGE, Kilmer Távora, abordou, nessa terça-feira (23), pontos importantes quanto à correta prestação de contas de convênios firmados pelos entes municipais com o Poder Executivo estadual.

A observância aos itens constantes na instrução normativa conjunta Seplan/Sefaz/CGE nº 110/2009, no decreto nº 13.860/2009 e na lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) minimizam os riscos de irregularidades, de qualquer tipo de penalidade ao gestor e danos ao erário.

E um dos principais pontos a serem observados é a inclusão de todas as informações relativas aos convênios estaduais no Sistema de Gestão de Convênios (Siscon).

“Tudo o que o gestor for fazer, em relação a convênios junto ao Governo do Estado, inclusive prestar contas, deve ser feito pelo Siscon. Para ter a parcela liberada, um dos requisitos é que toda a análise da celebração esteja nesse sistema”, informou o auditor.

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